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10 de Abril de 2020

Me, Mei e Epp

Larissa Przywitowski Hanc, Bacharel em Direito
há 2 meses

A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, instituiu uma série de benefícios, como o regime jurídico favorecido para as Micro e Pequenas Empresas. Nessa Lei, há de se destacar o capítulo V, artigos 42 à 49, que trazem uma série de benefícios específicos para esse tipo de empresas em licitações sendo:

* Microempreendedor Individual - MEI: O MEI, possui seu conceito no art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, sendo o caput do artigo que é mais genérico, tratando do imposto em si. O MEI é o empresário individual, conforme o art. 966 do Código Civil, a principal característica do MEI é o fato de ele ter uma receita bruta anual de até o teto de R$60.000,00, além de que o MEI não possui contrato social mas, a Lei trouxe outro documento equiparando, que é o chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O MEI necessariamente será optante pelo regime tributário do Simples Nacional, ou seja, não pode estar enquadrado no lucro presumido ou lucro real, sendo essa uma vedação que a legislação estabeleceu.

* Microempresa - ME: Tal conceito de ME, está previsto no art. , inciso I da Lei Complementar 123/2006. Não há obrigatoriedade que haja o Registro nas Juntas Comerciais, em Sociedades Simples da Microempresa ou em Cartório de Pessoas Jurídicas, entretanto com o registro tem o direito de usufruir benefícios da Lei. A ME, tem receita bruta que não pode ultrapassar o valor de R$360.000,00, independentemente de ela ser uma Sociedade Simples, Sociedade Empresária, EIRELO ou Empresa Individual.

*Empresas de Pequeno Porte - EPP: A EPP tem seu conceito previsto no art. , inciso II, da Lei Complementar 123/2006. O limite de faturamento da EPP começa no mesmo ponto que termina o limite da ME, ou seja, a EPP tem receita bruta anual entre R$360.000,00 e inferior à R$ 3.600.000,00 por ano, valendo para elas as mesmas regras da ME: tem que ser uma Sociedade Simples, Sociedade Empresária, EIRELI, ou Empresário Individual, independentemente do regime de tributação e de onde seja o registro dela.

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